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Resolução nº 317, de 5 de Junho de 2009

Estabelece o uso de dispositivos retrorrefletivos de segurança nos veículos de transporte de cargas e de transporte coletivo de passageiros em trânsito internacional no território nacional.

MPF/SP apela de decisão que impede inscrição grátis em concurso do TRF-3

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CCJ aprova projeto de combate ao crime organizado

TST garante adicional de periculosidade a técnico de raio-X

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Garoto é impedida de demitir por furto de brinde de ovo de páscoa

TST rejeita recurso de banco contra instalação de porta giratória

Ibama não consegue impedir empresa de comercializar mogno

No STJ, o vice-presidente, no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, estudou o pedido somente no plano recursal, entendendo não estar comprovado o risco de grave lesão à ordem pública.

STJ nega a concursado transferência para outra localidade por não poder invalidar edital

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As metas institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT) e sua atuação possuem uma sincronia acentuada com os princípios fundamentais estabelecidos pelas normas da Organização Internacional do Trabalho, OIT.

Audiência de Custódia

brasileiro, por meio da Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, “positivou a

A obrigatoriedade da vacina em tempos pandêmicos: a complexidade de direitos quanto às liberdades individuais e o sensu de coletividade

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As Eleições Suplementares de 2022 e a Resolução n° 23.669/2021

O presente estudo tem o objetivo de refletir a organização das eleições suplementares, por meio das

A inafastabilidade da jurisdição frente à aplicação da tutela jurisdicional: uma análise acerca da (in)efetividade do acesso à justiça no município de presidente Kennedy ES

Espírito Santo, por meio de pesquisa descritiva, com método de investigação qualitativo, a fim de

Cláusulas Abusivas no Contrato de Adesão

integridade do contrato são restritas. Por meio dessa análise, espera-se entender o conceito e as